Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica: O que são e qual o seu papel
A criação dos conselhos de consumidores está prevista no artigo 13 da Lei Federal nº. 8.631, de 04 de março de 1993, regulamentada, inicialmente, pela Resolução Normativa nº 451/2011. Atualmente, pela Resolução a nº 963/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Os Conselhos são órgãos colegiados de caráter consultivo, que estabelecem um elo … Ler mais