O Conselho- Quem Somos- Aspectos Legais
O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG) foi fundado no ano de 2000 e é formado por 10 conselheiros, sendo cinco titulares e cinco suplentes que representam as seguintes classes de consumidores: Residencial, Comercial, Industrial, Rural e Poder Público.
Inicialmente, o colegiado tinha a sigla de CONCELG e era ligado à Companhia de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CELG) que, no final de 2016, foi privatizada através de um leilão ocorrido na Bolsa de Valores de São Paulo.
Em razão dessa mudança, a nomenclatura da entidade foi trocada, por decisão dos conselheiros. E o CONCELG, então, passou a se denominar CONCEG (Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás), inclusive, sem a vinculação ao nome da atual concessionária.
Pioneirismo
O CONCEG é pioneiro entre os conselhos de consumidores de energia elétrica do País. Um dos seus fundadores foi o professor Hélio Naves, membro da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) que, no ano de 2017, durante o I Encontro Centro-Oeste de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, realizado em Goiânia, recebeu uma justa homenagem pela sua contribuição e o seu papel no Conselho.
Atualmente, o CONCEG é presidido pelo empresário conselheiro, João Victor Araújo, representante titular da classe comercial (Fecomércio-GO/Secovi-GO).
O Conselho foi reestruturado e tem o seu protagonismo, atuando na defesa dos interesses das classes consumidoras e, também, exercendo o seu papel de indutor para que a sociedade pratique o consumo consciente de energia elétrica.
Aspectos Legais
A criação dos conselhos de consumidores está prevista no artigo 13 da Lei Federal nº. 8.631, de 04 de março de 1993, regulamentada, inicialmente, pela Resolução Normativa nº 451, de 27 de Setembro de 2011, e mais recentemente, pela Resolução Normativa nº 963 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Goiás- CONCEG é um órgão de caráter consultivo que estabelece um elo entre o cliente, a concessionária distribuidora e o Poder Concedente.
Tem como objetivo defender os interesses individuais e coletivos dos consumidores de energia elétrica; orientar, analisar e avaliar tarifas e fornecimento de energia elétrica ao consumidor final; preservar a relação justa entre os clientes e concessionária.
Portaria
O CONCEG foi criado por determinação da Portaria 138 da ANEEL, de 10 de maio de 2000.
Os conselheiros são voluntários, portanto é essencial que os indicados tenham reconhecida aptidão para o cargo, um forte espírito público e comprovada representatividade.
É também proibido que os conselheiros sejam ocupantes ou candidatos a cargo público eletivo e que de alguma forma estejam ligados a algum funcionário da concedente, no caso da Equatorial Goiás.
Esses requisitos são fundamentais para garantir autoridade e confiabilidade ao CONCEG.
