A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados tem agendada para a próxima terça-feira, 23/5, uma audiência pública para debater sobre a possibilidade de redução de tarifas de energia, nos municípios onde existam usinas hidrelétricas instaladas. A proposta dessa audiência pública partiu da deputada federal Andreia Siqueira (MDB-PA). Justificando a necessidade do debate, … Ler mais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias no setor elétrico. Criado em 2015 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o sistema repassa ao consumidor eventuais aumentos nos custos da geração devido ao acionamento de usinas termelétricas. O mecanismo é adotado … Ler mais
A Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é a normativa que estabelece as regras para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, assim como dispõe sobre os direitos e deveres do consumidor e das distribuidoras. A REN 1000 traz, no seu artigo 176, a definição sobre a classe consumidora … Ler mais
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) possui 20 comissões técnicas. Essas comissões possuem atribuições regimentais importantes, desde a análise dos projetos que tramitam na Casa de Leis, até a realizações de debates, audiências públicas e outras atividades afetas às áreas que são de suas competências. Conforme o artigo 45 do Regimento Interno da … Ler mais
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL nº 2953/22). A referida propositura institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda- Programa Luz do Sol. O projeto, se aprovado, criará condições para investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, na modalidade local ou … Ler mais
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou em dezembro último, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2018, que estabelece estímulos para a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários. A matéria foi encaminhada à análise da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do … Ler mais
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14/12), o Projeto de Lei 6338/19, que elimina gradualmente os subsídios suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que hoje são pagos pelos consumidores. Pelo texto, os subsídios para o uso do carvão mineral, para as fontes incentivadas (eólica, solar e … Ler mais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que obriga, em alguns casos, a substituição compulsória da rede aérea de serviços públicos cabeados (postes, fios e cabos) por uma rede subterrânea. Quando exigível, a substituição deverá ser realizada dentro do prazo de dez anos. Segundo o texto, prestadores dos serviços de distribuição … Ler mais
A criação dos conselhos de consumidores teve o seu primeiro marco legal a partir da lei Federal nº 8.631, de 4 de março de 1993, no artigo 13, que tem a seguinte redação: “O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de … Ler mais
Em vigor desde 3 de janeiro desse ano de 2022, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é uma espécie de Constituição do setor elétrico brasileiro. Só para se ter uma ideia, a referida resolução tem 678 artigos, que tratam dos mais diversos temas acerca da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. E, … Ler mais
