Direitos dos consumidores nos contratos do serviço de distribuição de energia elétrica
As relações contratuais, via de regra, estabelecem direitos e deveres entre as partes. Assim é, também, em relação ao contrato de prestação do serviço de distribuição elétrica. A Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusive, traz no Anexo I, o modelo de contrato para consumidores do Grupo B, formado pelos consumidores residenciais, … Ler mais