CONCEG fará consulta sobre devolução do ICMS cobrado na base do PIS/Cofins
O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG) fará gestões junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no sentido de obter informações sobre como será feito o abatimento do ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/Cofins. O STF já decidiu, em maio deste ano, que a exclusão do … Ler mais