Principais direitos dos consumidores, segundo a Resolução 1.000
Em vigor desde 3 de janeiro desse ano de 2022, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é uma espécie de Constituição do setor elétrico brasileiro. Só para se ter uma ideia, a referida resolução tem 678 artigos, que tratam dos mais diversos temas acerca da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. E, … Ler mais