12 Direitos do Consumidor previstos no contrato de prestação de serviço de energia
A Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o instrumento que estabelece as regras para a prestação do serviço público de energia distribuição de energia elétrica, estando nela também contidos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. A REN. 1000 tem um Anexo que dispõe sobre o contrato … Ler mais