Direitos dos consumidores nos contratos de prestação do serviço de distribuição de energia
Como acontece na maioria dos contratos, as partes têm direitos e deveres a serem observados, a fim de harmonizar e garantir segurança jurídica à relação contratual. Não é diferente quando se trata do serviço de distribuição de energia, não é diferente. A Resolução 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica traz, no Anexo I, as … Ler mais