Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL nº 2953/22). A referida propositura institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda- Programa Luz do Sol.
O projeto, se aprovado, criará condições para investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota compartilhada, aos agricultores familiares e moradores de áreas urbanas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
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Segundo a proposta, os recursos financeiros serão advindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A CDE é uma espécie de fundo que recebe recursos das tarifas de energia. Os recursos arrecadados são utilizados para financiar políticas públicas no setor elétrico.
A proposta em questão altera duas leis o setor elétrico: 10.438/02 e 14.300/22 (marco legal da geração distribuída – GD).
O Programa Luz do Sol poderá financiar duas modalidades de GD: local (quando o sistema é montado junto ao local de consumo) ou remota compartilhada (possibilita a reunião de dois ou mais consumidores para compartilhamento da geração de um mesmo sistema).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações da Agência Câmara
