A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou em dezembro último, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2018, que estabelece estímulos para a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários. A matéria foi encaminhada à análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do ex-senador Hélio José (DF), altera a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para incluir a elaboração e execução de projetos de aterros sanitários que contemplem a geração de energia elétrica entre as iniciativas que podem ser atendidas por medidas indutoras e linhas de financiamento do poder público.
Além disso, permite que empresas dedicadas a gerar energia a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos em aterros sanitários possam receber incentivos fiscais, financeiros ou creditícios da União, do estado ou do município.
Emendas
O PLS teve parecer favorável do relator na CMA, senador Jean Paul Prates (PT-RN), com emendas.
A CMA acatou uma emenda da Comissão de Infraestrutura (CI), onde o projeto havia sido aprovado anteriormente.
O PL original pedia a isenção do aproveitamento de energia do PIS/Pasep e da Cofins. Mas a CI avaliou que tal medida acarretaria em infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), portanto apresentou emenda suprimindo essa isenção — a emenda foi aprovada também na CMA.
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Originalmente, o projeto tratava do processamento de energia elétrica a partir de aterros sanitários. Na CI, foi pedida a substituição do termo, para que o PLS trate da energia obtida “a partir de resíduos sólidos” em geral.
Agora, na CMA, foi apresentada emenda para que o projeto englobe as diferentes rotas tecnológicas de aproveitamento energético de resíduos sólidos, nas formas de calor, eletricidade e de combustíveis alternativos (biogás).
Por isso, o relator pediu o uso do termo “projetos de aproveitamento energético de resíduos sólidos” no lugar de “projetos de geração de energia”.
Catadores
Jean Paul Prates também apresentou emenda para preservar a importância do trabalho dos catadores de lixo.
Pelo texto, os incentivos propostos ao aproveitamento energético “não incentivarão a incineração de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, preservando o ofício dos catadores que trabalham na separação desses resíduos”.
Ele apresentou dados da Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat), que revelam que o Brasil possui quase 1 milhão de catadores, entre os organizados em cooperativas e aqueles que atuam de forma individual nas ruas e lixões.
Eles são responsáveis por 80% dos resíduos recuperados no país, em quantidade estimada de quase 1 milhão de toneladas em 12 meses.
A projeção de faturamento com a comercialização desses materiais é de quase R$ 800 milhões.
Com informações da Agência Senado
