A Medida Provisória do Setor Elétrico já está em vigor, mas precisa ainda de passar pelo crivo do Congresso Nacional.
Será formada uma Comissão Mista de deputados e senadores e depois o texto será votado nas duas casas, ou seja, no Senado e na Câmara dos Deputados, em um prazo de até 120 dias.
Nesta terça-feira (27/5), termina o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.
A medida provisória, segundo o Ministério de Minas e Energia, reformula a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e traz medidas que visam buscar o equilíbrio do setor, assim como a liberdade para o consumidor.
Mudança na TSEE
O novo benefício- de acordo com o texto do Governo Federal- prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês. A estimativa é garantir gratuidade a 16 milhões de pessoas.
Além disso, o governo projeta que 44 milhões de pessoas sejam beneficiadas com descontos. Portanto, uma projeção de 60 milhões de pessoas contempladas.
A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid.
Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional.
Equilíbrio para o Setor
Os valores para suprir as isenções e descontos serão neutralizados por outras ações estruturais, como a distribuição mais justa dos custos de Angra 1 e 2, a redução de encargos do consumo de energia incentivada, a distribuição uniforme de encargos e a melhor definição da autoprodução de energia elétrica.
Essas mudanças são previstas no eixo Equilíbrio para o Setor, que apresenta uma série de medidas para uma distribuição mais justa, igualitária e proporcional aos custos do setor, considerando a realidade dos consumidores.
As propostas tornam o setor mais moderno e eficiente, atraindo investimentos e aumentando a competitividade. Todos os contratos serão respeitados.
A implementação das medidas será gradual, garantindo o cumprimento de compromissos e a proteção dos consumidores.
Liberdade para o consumidor
A MP também garante aos consumidores a liberdade para escolha do fornecedor de energia elétrica.
Essa proposta beneficia consumidores como pequenas padarias, restaurantes e residências, além daqueles que já estão no mercado livre de energia.
A abertura do mercado está prevista para começar em agosto de 2026 para a indústria e o comércio, e em dezembro de 2027 para os demais consumidores.
Outras medidas previstas na MP são a criação de mecanismo de negociação de débitos do mercado, desconto de irrigação e aquicultura com proposta de flexibilizar o período deste consumo com o objetivo de aproveitar o excedente de geração em alguns momentos do dia.
Fontes: Ministério de Minas e Energia- MME e Agência Senado
Edição: CONCEG Notícias
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