A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.
A Agência iniciou as suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:
- Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
- Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
- Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
- Estabelecer tarifas;
- Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e
- Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.
Reuniões de diretoria
A Reunião Pública da Diretoria é a sessão solene do processo decisório da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na qual são deliberados os processos que envolvam interesses dos agentes do setor elétrico e dos consumidores. Nesta seção, é possível conferir:
- o Calendário das Reuniões Públicas da Diretoria para 2022, aprovado pela Portaria nº 6.706, de 6 de Dezembro de 2021;
- a página de Distribuição de Processos, com todas as sessões de sorteio de processos públicos aos Diretores, desde de 2005;
- o conteúdo das Pautas /Atas das reuniões, divulgadas semanalmente às sextas-feiras;
- a página de Sustentação Oral, Preferências e Destaque, por meio da qual o interessado poderá se inscrever para se manifestar durante a Reunião, pedir preferência na ordem de julgamento ou destacar algum processo do Bloco da Pauta;
- a Transmissão das reuniões públicas, que podem ser acessadas, em regra, todas as terças-feiras a partir das 9h ou quando houver convocação de Reunião Extraordinária;
- os Vídeos das Reuniões, com a gravação de todas as reuniões, separadas por data e item. (Fonte: ANEEL- https://www.aneel.gov.br/)
