A Câmara dos Deputados deve votar em outubro, depois das eleições, o Projeto de Lei 414/21, já aprovado pelo Senado, que amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, inclusive os de baixa tensão, residenciais. O projeto, atualmente em análise em uma comissão especial, permite que os consumidores comprem energia … Ler mais
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, no dia 17/8 último, em decisão final e por unanimidade, um projeto de lei que limita o repasse, para o consumidor, de perdas por roubo de energia elétrica. De autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), o PL 5.325/2019 busca corrigir a cobrança das chamadas “despesas não … Ler mais
O Projeto de Lei 1360/22, da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), inclui na legislação do setor elétrico a cobrança do custo de disponibilidade dos consumidores de energia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O custo de disponibilidade é uma taxa mínima cobrada pelas distribuidoras de energia para levar o serviço de eletricidade até os … Ler mais
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1224/2022. A matéria disciplina o armazenamento de energia elétrica no Brasil. A atividade é caracterizada pelo armazenamento controlado da energia produzida por uma fonte, para posterior injeção na rede elétrica, conforme a demanda. O armazenamento pode ser feito por diferentes tecnologias, como baterias e hidrelétricas reversíveis. … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que, caso venha a ser convertido em lei, irá criar uma nova subclasse de consumidores de energia elétrica, denominada Subclasse Rural por Autogestão. O objetivo da proposta é reduzir o valor das contas de luz de associações que promovem … Ler mais
Uma situação recorrente na relação entre consumidores de energia elétrica e as distribuidoras ganhou destaque na Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em vigor desde o mês de janeiro último. Trata-se da questão de alteração da titularidade. A resolução deixa claro, no texto dado ao artigo 38, quais são, digamos assim, os … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta segue ao Senado. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), o Projeto de Lei Complementar 62/15 contou com parecer favorável … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto, agora, será enviado à sanção presidencial. Segundo a proposta (Projeto de … Ler mais
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública n º 30/2022, para receber contribuição da sociedade acerca da prorrogação de alguns prazos de transição estabelecidos na REN 1.000/2021, que trata dos direitos e deveres dos consumidores e demais usuários do serviço de distribuição de energia elétrica. A consulta decorre de um pedido … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (25/5), o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto vai à apreciação do … Ler mais
