A criação dos conselhos de consumidores teve o seu primeiro marco legal a partir da lei Federal nº 8.631, de 4 de março de 1993, no artigo 13, que tem a seguinte redação: “O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de … Ler mais
Em vigor desde 3 de janeiro desse ano de 2022, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é uma espécie de Constituição do setor elétrico brasileiro. Só para se ter uma ideia, a referida resolução tem 678 artigos, que tratam dos mais diversos temas acerca da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. E, … Ler mais
A Câmara dos Deputados deve votar em outubro, depois das eleições, o Projeto de Lei 414/21, já aprovado pelo Senado, que amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, inclusive os de baixa tensão, residenciais. O projeto, atualmente em análise em uma comissão especial, permite que os consumidores comprem energia … Ler mais
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, no dia 17/8 último, em decisão final e por unanimidade, um projeto de lei que limita o repasse, para o consumidor, de perdas por roubo de energia elétrica. De autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), o PL 5.325/2019 busca corrigir a cobrança das chamadas “despesas não … Ler mais
O Projeto de Lei 1360/22, da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), inclui na legislação do setor elétrico a cobrança do custo de disponibilidade dos consumidores de energia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O custo de disponibilidade é uma taxa mínima cobrada pelas distribuidoras de energia para levar o serviço de eletricidade até os … Ler mais
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1224/2022. A matéria disciplina o armazenamento de energia elétrica no Brasil. A atividade é caracterizada pelo armazenamento controlado da energia produzida por uma fonte, para posterior injeção na rede elétrica, conforme a demanda. O armazenamento pode ser feito por diferentes tecnologias, como baterias e hidrelétricas reversíveis. … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que, caso venha a ser convertido em lei, irá criar uma nova subclasse de consumidores de energia elétrica, denominada Subclasse Rural por Autogestão. O objetivo da proposta é reduzir o valor das contas de luz de associações que promovem … Ler mais
Uma situação recorrente na relação entre consumidores de energia elétrica e as distribuidoras ganhou destaque na Resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em vigor desde o mês de janeiro último. Trata-se da questão de alteração da titularidade. A resolução deixa claro, no texto dado ao artigo 38, quais são, digamos assim, os … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta segue ao Senado. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), o Projeto de Lei Complementar 62/15 contou com parecer favorável … Ler mais
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), o projeto de lei que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto, agora, será enviado à sanção presidencial. Segundo a proposta (Projeto de … Ler mais
