Declaração de quitação anual é direito do consumidor de energia. Saiba as condições!
Muita gente não sabe, mas a Lei Federal nº 12.007/2009 obriga as empresas prestadoras de serviços públicos e privados a emitir e encaminhar a declaração anual de quitação de débitos ao consumidor/cliente. É uma garantia para que se possa- quando ou se for necessário- comprovar que as contas do ano anterior foram devidamente pagas. Isso … Ler mais