A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou nas redes sociais, informação sobre a abertura da Consulta Pública nº 28/2026. O prazo para apresentação de contribuições vai até 9 de outubro.
O objetivo desse chamamento é para a nova norma que visa criar um teto de arrecadação da Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, que é rateada por todos os consumidores de energia elétrica por meio das tarifas.
Segundo a Agência, a proposta também deve alterar a forma de apuração dos subsídios, que poderá passar a ser mensal e baseada em informações por fatura. Ainda, destaca que as regras só devem começar a produzir efeito a partir do orçamento da CDE de 2027. Antes disso, portanto, nada muda nas contas de energia elétrica.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Que subsídios são esses?
- São os reunidos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo utilizado para financiar políticas públicas do setor elétrico. Ela ajuda a custear benefícios como a Tarifa Social, a universalização do acesso à energia e alguns descontos tarifários.
Como isso afeta meu bolso?
- A CDE é cobrada da conta de luz de todos os consumidores e o crescimento desses custos pode aumentar o valor a pagar. Para controlar esse crescimento, a Lei 15.26/2025 estabeleceu que a CDE deve ter um teto, um valor máximo a ser dividido pelos consumidores.
Por que criar um limite?
- A ideia é conter o crescimento de custos. Em 2025, o orçamento da CDE chegou a cerca de R$ 49 bilhões, quase 32% acima do ano anterior.
O que muda se a proposta da ANEEL for aprovada?
- Alguns subsídios terão um teto, um valor máximo. A partir de 2027, parte dos subsídios custeados pela CDE terá limite de crescimento, corrigido pela inflação.
Como acontecerá esse controle?
- A ANEEL calculará o valor da CDE do ano, que será rateado pelos consumidores. Caso algum subsídio ultrapasse o teto autorizado pela Agência, o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) será cobrado apenas de quem recebe esse subsídio custeado pela CDE que ultrapassou o teto.
O que muda para quem recebe Tarifa Social?
- Esse benefício continua sendo custeado integralmente, conforme previsto em lei.
Isso muda minha conta de luz?
- Sim, mas só a partir de 2027, quando as novas regras da CDE passarão a valer. Até lá, não há mudança nas contas de energia por causa dessa proposta.
Mais informações na área de Participação Pública no portal da ANEEL
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