A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) registra seu reconhecimento à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73, de 2025, que estabelece a vedação ao contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais.
A matéria, de autoria do senador Laércio Oliveira e relatada pelo senador Marcos Rogério, foi aprovada após tramitação célere na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com deliberação simbólica e concessão de urgência, sendo posteriormente aprovada pelo Plenário da Casa.
A iniciativa representa um avanço institucional relevante ao fortalecer as condições necessárias para o pleno exercício das competências regulatórias.
Ao resguardar as despesas das agências da limitação de empenho e movimentação financeira, a proposta amplia a previsibilidade orçamentária e contribui para a continuidade das atividades técnicas essenciais.
Estabilidade orçamentária
A ANEEL destaca que a estabilidade na execução orçamentária é elemento fundamental para assegurar a atuação eficiente na regulação e fiscalização do setor elétrico, especialmente em contextos desafiadores.
Em 2025, restrições orçamentárias evidenciaram a necessidade de aperfeiçoamento do modelo atual, com impactos diretos sobre atividades estratégicas para a sociedade.
Nesse sentido, a aprovação do PLP reflete o reconhecimento, por parte do Senado Federal, da importância de preservar a autonomia das agências reguladoras como instrumento de fortalecimento do Estado, de promoção da segurança jurídica e de estímulo a investimentos em setores essenciais.
A Agência ressalta que a medida contribui para mitigar riscos associados à descontinuidade de serviços, à perda de eficiência regulatória e à instabilidade nos ambientes regulados, reforçando o compromisso com a modicidade tarifária, a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade do setor elétrico.
Importante destacar e reconhecer também o empenho do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) na atuação junto aos Poderes da República em busca de soluções para esta questão.
A ANEEL manifesta confiança na continuidade da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e na consolidação desse importante aperfeiçoamento institucional, em benefício dos consumidores e do desenvolvimento do País.
Com informações da ANEEL
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