A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou na última quarta-feira (13/10) a abertura da Consulta Pública nº 065/2021. O objetivo é discutir a proposta de regulamentação da Lei nº 14.203/2021, que prevê a inscrição automática de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
A Tarifa Social é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que possuam algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A novidade promovida pela Lei nº 14.203/2021 é a inscrição automática dessas famílias que deve ser realizada pelo Poder Executivo e pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica.
Para o diretor da ANEEL e relator do processo, Sandoval Feitosa, “a nova legislação vai permitir agilidade no cadastro das famílias com direito à TSEE, permitindo conceder o benefício a mais famílias que possuem o direito, porém, não conseguem o acesso ao benefício. A rápida regulamentação trará maior justiça e inclusão social”.
A proposta de regulamentação em consulta prevê:
Na ligação nova e na alteração de titularidade: obrigação da distribuidora consultar o CadÚnico e o BPC utilizando como chave o CPF e demais dados fornecidos pelo consumidor e, conceder a TSEE (quando atendidos os critérios previstos na Lei nº 12.212, de 2010).
Para unidades consumidoras já ligadas: obrigação da distribuidora realizar periodicamente o cruzamento do seu cadastro com as bases do CadÚnico/BPC disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania utilizando o CPF como chave e conceder a TSEE (quando atendidos os critérios previstos na Lei nº 12.212, de 2010).
A Consulta Pública nº 065/2021 estará disponível para contribuições entre 14/10 e 12/11/2021, pelo e-mail cp065_2021@aneel.gov.br (Com informações da ANEEL- https://www.aneel.gov.br/a-aneel)
