Direitos e deveres dos consumidores na prestação do serviço de distribuição de energia
Geralmente, os contratos de prestação de serviço contêm direitos e deveres a serem observados entre as partes. Não é diferente com os contratos de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica. A resolução 1000 de 7 de dezembro de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) traz no Anexo I, o texto integral … Ler mais