Caminhos da Legislação e da Regulação no Setor Elétrico Brasileiro. Esse é título de uma das páginas de conteúdo que o sítio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) disponibiliza de forma aberta para os interessados.
Essa página traz uma linha do tempo dos principais marcos regulatórios do setor e é uma espécie de ferramenta da história da energia elétrica no Brasil, desde que Dom Pedro II deu permissão a Thomas Edison para implementar seus equipamentos de iluminação pública no país.
O CONCEG Notícias extraiu alguns desses marcos e registros históricos, mas quem se interessar em adentrar mais no tema, pode acessar diretamente a linha do tempo acessando o link abaixo:
https://caminhosregulacao.aneel.gov.br/caminhos3.asp
Sendo, assim, vamos à nossa viagem pela regulação e parte da história do setor elétrico brasileiro.
Energia Elétrica chegou ao Brasil
D. Pedro II concedeu a Thomas Edison a permissão de implementar seus equipamentos no Brasil para fins de iluminação pública. A Estação Central da Estrada de Ferro D. Pedro II, no Rio de Janeiro, foi o primeiro espaço no Brasil a receber luz elétrica.
Usinas hidrelétricas
A Usina Monjolinho foi inaugurada no dia 2 de junho de 1893, sendo a primeira hidrelétrica do estado de São Paulo e a segunda do Brasil e do hemisfério sul, atrás apenas da Usina de Marmelos, construída na cidade de Juiz de Fora-MG, inaugurada no ano de 1889.
Regulamentação Federal
Por meio da Lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1903, e do Decreto nº 5.407, de 27 de dezembro de 1904, o Governo Federal foi autorizado a promover, por via administrativa ou concessão, o aproveitamento da energia hidráulica dos rios brasileiros para fins de serviços públicos, facultado o uso dos excedentes para autoconsumo em atividades agroindustriais.
Entretanto, os concessionários continuavam firmando contratos e sendo regulamentados pelos estados e municípios. E esse foi o início da regulamentação federal da indústria de energia elétrica.
Plano Nacional de Eletrificação
Em 1946, aconteceu a apresentação do Plano Nacional de Eletrificação. O plano não apresentava um programa seriado de obras, mas propunha, entre outras medidas, a concentração dos investimentos em usinas elétricas de pequeno e de médio porte, cabendo ao Estado o papel de coordenador.
Instituição do FFE e do IUEE
A Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954 institui o Fundo Federal de Eletrificação (FFE) e o Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), que asseguram recursos de cunho fiscal para investimentos no setor elétrico.
O FFE era destinado a prover e financiar instalações de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, assim como o desenvolvimento da indústria de material elétrico.
Constituição da Eletrobras
Autoriza a constituição da Eletrobras, pela Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Anteriormente proposta em 1954, o projeto enfrentou grande oposição e só foi aprovado após sete anos de tramitação no Congresso.
A instalação da empresa ocorreu oficialmente no dia 11 de junho de 1962, em sessão solene do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), no Palácio Laranjeiras, no Rio de Janeiro, com a presença do presidente João Goulart.
Criação do CCOI
Em 1969, sob a supervisão do DNAEE e a orientação técnica da Eletrobrás, as principais empresas geradoras e distribuidoras do Sudeste formaram o Comitê Coordenador para Operação Interligada (CCOI).
Constituído o Procel
O Procel – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica é um programa de governo, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia – MME e executado pela Eletrobras. Foi instituído em 30 de dezembro de 1985, pela Portaria Interministerial n° 1.877, para promover o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício.
Concessões de Serviço Público
Em fevereiro de 1995 foi promulgada a chamada Lei Geral das Concessões, a Lei nº 8.987, a qual regulamentou o artigo 175 da Constituição, definindo a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Instituição da ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Foi criada por meio da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997, para regular o setor elétrico brasileiro.
O Decreto nº 2.335/1997 aprovou a Estrutura Regimental da ANEEL e, constituída a agência, foi extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE).
Instituição do CNPE
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), instituído pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, é um órgão de assessoramento vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia que tem como principais atribuições a formulação de políticas e diretrizes de energia que assegurem o suprimento de insumos energéticos a todas as áreas do País.
Criação do Luz pra Todos
Instituição, pelo Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica- Luz para Todos- um programa de eletrificação rural para intensificar o ritmo de atendimento, antecipando a universalização do serviço de energia elétrica.
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Com as suas atividades, mais de 16 milhões de pessoas passaram a ter acesso à energia elétrica no país. Foi Revogado em 2019, pelo Decreto nº 10.087.
Criação da EPE
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), criada pela Lei 10.847, de 15 de março de 2004 e efetivada pelo Decreto de agosto de 2004, é uma instituição vinculada ao Ministério de Minas e Energia cuja finalidade é a prestação de serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética.
Instituição do CMSE
O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) é um órgão sob coordenação direta do MME, criado pela Lei 10.848 de 2004 para acompanhar e avaliar a continuidade e a segurança do suprimento elétrico em todo o território nacional. O CMSE é composto por MME, ANEEL, ANP, ONS, EPE e CCEE.
1º Leilão de Privatização
Em 30 de novembro de 2016, a empresa italiana Enel adquire a distribuidora CELG no primeiro leilão de privatização do setor elétrico do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, que previa a venda ou concessão de projetos nas áreas de energia, aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e mineração.
Regulamentação do Marco legal da MMGD
Foi regulamentada a Lei 14.300, de 7 de janeiro de 2022, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída – MMGD, por meio da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023.
O normativo aprimorou as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
Um ano após a publicação da Lei, em 7/2/2023, o número de conexões subiu de 876 mil para 1,7 milhão, enquanto a potência instalada foi de 9,9 GW, janeiro de 2022, para 18,9 GW.
Com informações do site da ANEEL
