O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou e colocou em disponibilidade dos interessados, a Consulta Pública n° 196 que regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para que todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais.
Segundo a pasta, a proposta é que os consumidores de energia possam escolher seu fornecedor, como acontece com os serviços de telefonia e internet.
A medida, de acordo com o ministério, integra o Eixo 2 – Liberdade para o Consumidor, da Medida Provisória nº 1.300/2025, e tem como objetivo ampliar a concorrência no setor, garantindo maior poder de negociação ao usuário e modernizar as opções tarifárias disponíveis.
Para o ministro Alexandre Silveira, a abertura do mercado de energia representa um marco para o setor elétrico brasileiro.
Conforme argumentou, isso traz liberdade de escolha, mais opções de contratação e maior poder de negociação, sem deixar de garantir segurança no fornecimento e proteção às famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica.
“Com essas medidas, estamos modernizando o mercado, promovendo concorrência justa e construindo um sistema mais transparente, equilibrado e sustentável para todos os brasileiros”, defendeu Silveira.
Regulação
A abertura do mercado será acompanhada de medidas regulatórias que visam mitigar riscos às distribuidoras, como a instituição de encargos para compensar custos decorrentes de sobre contratação ou exposição involuntária.
A mudança promove, ainda, um ambiente mais competitivo, transparente e equilibrado para o setor elétrico, no qual todos os consumidores possam ter os mesmos direitos.
Consulta Pública
De acordo com as informações do MME, a Consulta Pública discute a regulamentação dos prazos em que o consumidor que optar por ser livre possa voltar a ser regulado, a antecedência que deve comunicar a distribuidora de energia elétrica, as questões envoltas à medição e digitalização e a necessidade de campanhas de informação e conscientização direcionadas aos consumidores sobre a abertura do mercado de energia elétrica.
De forma adicional, a consulta pública discute os termos da regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI), com a definição, entre outros, do responsável pela prestação deste serviço, dos consumidores com direito a essa forma de suprimento, das hipóteses em que esse suprimento será obrigatório, do prazo máximo desse suprimento, da dispensa de lastro para a contratação e da forma de cálculo e alocação de custos.
A Consulta Pública foi aberta na última terça-feira (2/9) e as contribuições poderão ocorrer até o dia 16 de outubro próximo.
Com Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Acesse a Consulta Pública n° 196
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