A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou em suas redes sociais postagens com informações sobre o funcionamento de parte de suas atividades, após os cortes no seu orçamento, determinados através do Decreto nº 12.477, de 30/05/2025.
Em relação a Ouvidoria, a Agência declara a suspensão desse atendimento aos consumidores. O call center e o chat humano estão indisponíveis.
Sendo assim, os consumidores devem registrar reclamações via plataforma consumidor.gov.
O protocolo geral passa a funcionar de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, para atendimento presencial e por telefone, além do tratamento de documentos.
O Sistema de Protocolo Digital (SPD) continua disponível para envio de documentos on line 24 horas por dia.
A biblioteca teve o atendimento público suspenso, conforme divulgou a ANEEL. A Biblioteca Virtual, no entanto, continua disponível para consultas.
Apenas publicações institucionais continuam sendo inseridas na biblioteca virtual.
Reuniões
A Agência também informa que as reuniões públicas da diretoria serão realizadas nas terças-feiras, das 8h30 às 13h30, sendo que as sustentações orais terão o tempo reduzido de 10 minutos para cinco minutos cada.
As reuniões seguem abertas ao público e com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.
Recentemente, em matéria publicada no seu site, a ANEEL informou que também as atividades de fiscalização devem ficar comprometidas devido ao corte orçamentário.
As empresas de energia elétrica em todo o Brasil pagam a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), correspondente a 0,4% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, nos termos da Lei nº 9.427/1996.
Somente em 2024, essa taxa totalizou arrecadação de R$ 1,25 bilhão, e a receita prevista em 2025 é de R$ 1,35 bilhão. Instituída como fonte de receita para custeio das atividades da ANEEL, a TSFEE tem seus recursos direcionados para o Tesouro Nacional, contribuindo para o superávit primário do governo.
Com informações da ANEEL
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