Como forma de engajamento da sociedade aos temas ligados ao setor de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) conta com duas importantes ferramentas de Participação Social: a Tomada de Subsídios e a Consulta Pública.
A Tomada de Subsídio A tomada de subsídios representa o estágio inicial de pesquisa e estudos conduzido pelas Superintendências da ANEEL, e é um procedimento marcado pela coleta de dados e informações sobre tópicos considerados relevantes.
Já a Consulta Pública é o meio que a agência reguladora utiliza para fins de adquirir, junto à sociedade, dados e informações para a finalização de Normas, Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliações de Resultado Regulatório (ARR), Editais e/ou Contratos de Concessão.
Segundo consta no Informativo nº 8 de Deliberações da Diretoria, edição de agosto/2024, estão em andamento 11 procedimentos de Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios.
Confira abaixo, os temas listados pela publicação:
1. Consulta Pública nº 17/2024 – 2 de agosto de 2024 a 16 de setembro de 2024.
Tema: Obter subsídios acerca do 5º Plano Anual de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 5º PAR Procel 2024/2025. Processo: 48500.002290/2024-05.
2. Consulta Pública nº 18/2024 – 30 de agosto de 2024 a 14 de outubro de 2024.
Tema: Obter subsídios referentes à incorporação ao Submódulo 9.4 dos Procedimento de Regulação Tarifária (Proret) dos critérios de alocação dos pontos de conexão dos acessantes aos submercados do Sistema Interligado Nacional – SIN para a formação da base dedados de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. Processo: 48500.002480/2024-14.
3. Consulta Pública nº 19/2024 – 4 de setembro de 2024 a 21 de outubro de 2024.
Tema: Obter subsídios para alteração da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal. Processo: 48500.002461/2024-98.
4. Consulta Pública nº 20/2024 – 4 de setembro de 2024 a 13 de setembro de 2024.
Tema: Obter subsídios para regulamentação das quotas extraordinárias dos recebíveis da CDE cedidos e definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid, de que tratam os artigos 6º e 7º da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. Processo: 48500.002569/2024-81.
5. Consulta Pública nº 21/2024 – 4 de setembro de 2024 a 13 de setembro de 2024.
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para o estabelecimento das condições necessárias à transferência do controle societário, da Amazonas Energia S.A., nos termos do art. 2º da Medida Provisória nº 1.232/2024. Processo: 48500.000417/2019-86.
6. Consulta Pública nº 22/2024 – 4 de setembro de 2024 a 11 de setembro de 2024.
Tema: Obter subsídios e informações adicionais para a conversão dos contratos originais em Contratos de Energia de Reserva – CER, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024. Processo: 48500.002095/2024-77.
7. Tomada de subsídios nº 11/2024 – 28 de junho de 2024 a 26 de setembro de 2024.
Tema: Obter subsídios para definição dos assuntos e ações regulatórias necessárias para modernização das tarifas de distribuição – roadmap. Processo: 48500.002132/2024-47.
8. Tomada de subsídios nº 13/2024 – 15 de agosto de 2024 a 12 de novembro de 2024.
Tema: Receber considerações e contribuições para aprimoramento do estudo “Avaliação de modelos regulatórios para implantação de sistemas de medição inteligentes no sistema de distribuição brasileiro” no âmbito da atividade “TRV23-07 – Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição” integrante da Agenda Regulatória 2024-2025 da ANEEL. Processo: 48500.002339/2024-11.
9. Tomada de subsídios nº 14/2024 – 19 de agosto de 2024 a 18 de novembro de 2024.
Tema: Obter subsídios para a avaliação de possíveis medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização no mercado varejista de energia elétrica. Processo: 48500.001460/2024-26.
10. Tomada de subsídios nº 15/2024 – 20 de agosto de 2024 a 3 de outubro de 2024.
Tema: Obter subsídios para alteração do modelo do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Processo: 48500.002462/2024-32.
11. Tomada de subsídios nº 16/2024 – 28 de agosto de 2024 a 14 de outubro de 2024.
Tema: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de incentivo à melhoria contínua da atuação dos conselhos de consumidores de energia elétrica, em conformidade com a Iniciativa 2.3 do Planejamento Estratégico 2024-2027 da ANEEL. Processo: 48500.000602/2014-66.
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