A Agência Nacional de Energia Elétrica enviou na quarta-feira (18/6) ofício para o Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento, comunicando as medidas que a autarquia precisará tomar em função do corte de orçamento determinado pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio.
Devido à falta de recursos, a Agência interromperá o atendimento humano de sua Ouvidoria Setorial, reduzirá drasticamente as atividades de fiscalização, deixará de oferecer uma série de serviços e atendimentos e reduzirá o horário de funcionamento da Agência a partir de 1º de julho. Ele passará para o período das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Por meio do ofício, a ANEEL solicitou a revisão do Decreto nº 12.477/2025, sob o risco de que as atividades da Agência sejam afetadas de modo crítico, comprometendo a proteção dos consumidores e o cumprimento das atribuições da Agência.
O orçamento aprovado para a Agência na Lei Orçamentária Anual 2025 foi de R$ 155,64 milhões, 35% a menos que os R$ 239,76 milhões solicitados no Ofício nº 192/2024-DIR/ANEEL.
A redução de R$ 38,62 milhões em maio deixa a ANEEL com orçamento anual de R$ 117,01 milhões, o que inviabiliza, na visão da Agência, o cumprimento adequado de suas atribuições.
Vale destacar que as empresas de energia elétrica em todo o Brasil pagam a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), correspondente a 0,4% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, nos termos da Lei nº 9.427/1996.
Somente em 2024, essa taxa totalizou arrecadação de R$ 1,25 bilhão, e a receita prevista em 2025 é de R$ 1,35 bilhão. Instituída como fonte de receita para custeio das atividades da ANEEL, a TSFEE tem seus recursos direcionados para o Tesouro Nacional, contribuindo para o superávit primário do governo.
Veja as atividades que serão alteradas devido ao corte de recursos:
Fiscalização. As ações de fiscalização com equipe própria da ANEEL serão reduzidas devido à falta de orçamento para locomoção e estadia. Além disso, serão interrompidas no segundo semestre deste ano as ações de fiscalização descentralizadas, ou seja, aquelas realizadas com apoio de 11 agências reguladoras estaduais que possuem convênio com a ANEEL para uma atuação mais capilarizada.
A ANEEL possui sede apenas em Brasília e a colaboração das agências estaduais, permitida na Lei de Criação da Agência, é fundamental para ampliar o alcance da fiscalização da ANEEL nas diversas regiões do país.
Ouvidoria Setorial. A limitação orçamentária suspenderá o atendimento ao público externo por meio do telefone e do call center da Agência.
O corte de orçamento dificulta, assim, que o Estado brasileiro tenha acesso à real percepção dos consumidores sobre o serviço público prestado e diminuindo a atuação de empoderamento do consumidor de energia elétrica, hoje muito mais consciente e vocal.
Horário de funcionamento. A ANEEL restringirá seu horário de atendimento ao público a partir de 1º de julho. Ele passará para o período das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira (até esta data, o atendimento era de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h).
O serviço de atendimento da biblioteca da Agência será suspenso.
Cálculo da tarifa. A satisfação do consumidor não poderá ser considerada nos próximos cálculos tarifários, uma vez que a pesquisa que apura o Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (Iasc) será suspensa devido à falta de recursos.
A pesquisa ouve anualmente cerca de 29 mil consumidores em cerca de 600 cidades brasileiras para aferir a satisfação do consumidor residencial com os serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica. Realizada desde 2000, e com apenas um ano de hiato em 2011, a pesquisa ocorreu mesmo durante a pandemia de Covid-19.
Participação pública. Os cortes impactarão a realização de consultas e audiências públicas, inclusive as relacionadas à revisão da tarifa de energia elétrica. Essas ações ocorrerão, exclusivamente, de forma remota.
Recursos humanos. Prestes a receber 36 especialistas em regulação aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024, o primeiro com vagas para a ANEEL em 15 anos, a Agência precisará reduzir drasticamente as atividades de capacitação dos servidores. A ANEEL possui hoje uma defasagem de 213 servidores.
Tecnologia da informação. Dentre os impactos, estão: a suspensão da contratação da solução de governança de dados; reduções severas nos serviços e licenças das plataformas de geoprocessamento; a suspensão da contratação de serviços de infraestrutura e dados em nuvem; a não contratação de soluções de monitoramento de ativos e gestão de vulnerabilidades de TI; e uma drástica redução da equipe de colaboradores de atendimento e de desenvolvimento de TI.
O orçamento da ANEEL estabelecido por meio de Lei Orçamentária Anual vem sofrente cortes ou bloqueios sistemáticos ao longo da última década. O único ano sem restrições ao orçamento da Agência foi 2022. Desde 2017, apenas um orçamento não sofreu corte ou contingenciamento.
Com informações da ANEEL
Edição: CONCEG Notícias
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