A proposta de prorrogação dos prazos de revisão cadastral das unidades consumidoras da classe rural, que recebem benefícios tarifários de irrigação e de aquicultura, prevista no art. 665 da Resolução Normativa (REN) nº 1.000/2021 é o tema da Consulta Pública nº 042/2023 aprovada terça-feira (22) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O art. 665 da REN nº 1.000/2021 estabeleceu o procedimento de revisão cadastral das unidades consumidoras das classes rural, incluindo as atividades de irrigação e de aquicultura, e de água, esgoto e saneamento desde 2021.
Após o primeiro ciclo, de 2021 a 2023, a revisão cadastral para fins de manutenção do benefício tarifário passa a ocorrer periodicamente a cada três anos.
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O primeiro período de revisão cadastral se encerra em dezembro deste ano.
Autodeclaração
Foram estabelecidas condições especiais para o primeiro período de revisão e a possibilidade de apresentação de autodeclaração pelo consumidor para comprovar que atende aos requisitos previstos em lei relativas ao licenciamento ambiental e outorga para utilização de recursos hídricos.
O objetivo da autodeclaração foi conceder prazo razoável para que o interessado pudesse obter toda a documentação necessária para manutenção do benefício tarifário até o próximo ciclo de revisão, de 2024 a 2026.
Proposta
Devido as solicitações de prorrogação dos prazos dispostos na REN nº 1.000/2021 para revisão cadastral, a área técnica da Agência elaborou uma proposta a ser discutida em consulta pública com as seguintes medidas:
a) permitir a utilização da autodeclaração pelo consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo B no segundo ciclo de revisão cadastral, de 2024 a 2026;
b) permitir a apresentação da autodeclaração pelo consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo B que perdeu o benefício tarifário no primeiro e segundo ciclos de revisão cadastral, sem direito ao refaturamento do período em que ficou sem o benefício;
c) republicar o modelo de autodeclaração disposto na REN nº 901/2020.
A Consulta Pública nº 042/2023 receberá contribuições até o dia 1º de dezembro de 2023.
Contribuições
Os interessados poderão enviar contribuições pelo e-mail cp042_2023@aneel.gov.br
Para mais informações, acesse o link:
https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas
Edição: CONCEG Notícias- com informações da ANEEL
